DECRETO Nº 9.516, DE 1º DE OUTUBRO DE 2018
DOU de 02/10/2018 (nº 190, Seção 1, pág. 1) Promulga o Protocolo para Eliminar o Comércio Ilícito de Produtos de Tabaco, de 12 de novembro de 2012. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput , inciso IV, da Constituição, e considerando que o Protocolo para Eliminar…